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26 de Agosto de 2019

Obrigações solidárias

há 8 meses

Obrigações solidárias

O instituto da solidariedade se faz presente em obrigações com pluralidade de sujeitos, seja de credores, de devedores, ou de ambos. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda (art. 264, CC).

A solidariedade não se presume, ou resulta da vontade legal ou é convencionada por vontade das partes. Silente a contratação e nada dispondo a lei, não há que se falar em solidariedade.

Solidariedade Ativa

A solidariedade ativa é aquela formada pelo conjunto de credores da obrigação, o que confere a cada um, individualmente, o direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Se apenas um ou alguns credores solidários demandaram o devedor comum, este pode pagar a qualquer outro que ainda não o tenha feito.

O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago (art. 269, CC). Se um dos credores solidários falecer e deixar herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível, caso em que há não possibilidade de fracionamento.

Ainda que a prestação seja convertida em perdas e danos, a solidariedade subsiste para todos os efeitos (art. 271, CC).

O credor que perdoar (remitir) a dívida ou que receber o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba (art. 272, CC).

Se o devedor possuir exceções pessoais com relação a um credor, não poderá opô-las aos demais, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código Civil.

O julgamento contrário a desfavor de um dos credores solidários não atinge os demais, já o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que fundado em exceção pessoal ao credor que o obteve (art. 274, CC).

Solidariedade Passiva

A solidariedade passiva obriga a qualquer dos devedores, individualmente, ao pagamento da integralidade da dívida.

Ao credor é dado o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. No caso de pagamento parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo restante.

A propositura de ação pelo credor em face de um ou alguns dos devedores não importa em renúncia da solidariedade (art. 275, parágrafo único, Código Civil).

No caso de falecimento de um dos devedores solidários, se ele deixar herdeiros, estes serão obrigados apenas ao pagamento da quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Nesse caso, todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada (art. 277, CC).

Qualquer estipulação contratual entre um dos devedores solidários e o credor, seja através de cláusula, condição ou obrigação adicional, não tem o condão de agravar a posição dos outros devedores, salvo se estes consentirem.

Se por culpa de um dos devedores a prestação tornar-se impossível, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado (art. 279, CC). Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

A exceções pessoais opostas por um devedor não aproveitam aos demais.

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